Alteração na tabela de alíquotas do Simples Nacional

Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento. A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.

Confira as novas Tabelas do Simples Nacional:

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N ^o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	Até 180.000,00	4,00%	–
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5^a Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6^a Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	–

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	–
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	ICMS
1^a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2^a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3^a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4^a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5^a Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6^a Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35,00%	–

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	Até 180.000,00	6,00%	–
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	11,20%	9.360,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	13,50%	17.640,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	16,00%	35.640,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	21,00%	125.640,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	648.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	*ISS ()**
1^a Faixa	4,00%	3,50%	12,82%	2,78%	43,40%	33,50%
2^a Faixa	4,00%	3,50%	14,05%	3,05%	43,40%	32,00%
3^a Faixa	4,00%	3,50%	13,64%	2,96%	43,40%	32,50%
4^a Faixa	4,00%	3,50%	13,64%	2,96%	43,40%	32,50%
5^a Faixa	4,00%	3,50%	12,82%	2,78%	43,40%	33,50% (*)
6^a Faixa	35,00%	15,00%	16,03%	3,47%	30,50%	–

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5^a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ISS
5^a Faixa, comalíquota efetiva superior a14,92537%	(Alíquota efetiva 5%)x6,02%	(Alíquota efetiva 5%)x5,26%	(Alíquota efetiva 5%)x19,28%	(Alíquota efetiva 5%) x4,18%	(Alíquota efetiva 5%)x65,26%	Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	Até 180.000,00	4,50%	–
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%	8.100,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%	12.420,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%	39.780,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%	183.780,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%	828.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ		CSLL	Cofins	PIS/Pasep	*ISS ()**
1^a Faixa	18,80%		15,20%	17,67%	3,83%	44,50%
2^a Faixa	19,80%		15,20%	20,55%	4,45%	40,00%
3^a Faixa	20,80%		15,20%	19,73%	4,27%	40,00%
4^a Faixa	17,80%		19,20%	18,90%	4,10%	40,00%
5^a Faixa	18,80%		19,20%	18,08%	3,92%	40,00% (*)
6^a Faixa	53,50%		21,50%	20,55%	4,45%	–
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5^a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:
Faixa		IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	ISS
5^a Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%		Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%	(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%	(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%	Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%	Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5^o-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1^a Faixa	Até 180.000,00	15,50%	–
2^a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	18,00%	4.500,00
3^a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	19,50%	9.900,00
4^a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	20,50%	17.100,00
5^a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	23,00%	62.100,00
6^a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,50%	540.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins		PIS/Pasep	CPP	ISS
1^a Faixa	25,00%	15,00%	14,10%		3,05%	28,85%	14,00%
2^a Faixa	23,00%	15,00%	14,10%		3,05%	27,85%	17,00%
3^a Faixa	24,00%	15,00%		14,92%	3,23%	23,85%	19,00%
4^a Faixa	21,00%	15,00%	15,74%		3,41%	23,85%	21,00%
5^a Faixa	23,00%	12,50%	14,10%		3,05%	23,85%	23,50%
6^a Faixa	35,00%	15,50%	16,44%		3,56%	29,50%	–

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp155.htm

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