Conforme o art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011 , o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da […]
Governo edita MP que altera Seguro-Desemprego e Abono do PIS.
A Medida Provisória 665, de 30-12-2014 publicada no Diário Oficial, Edição Extra, do dia 30-12-2014, entre outras disposições, altera as regras de pagamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial do PIS e do Seguro-Desemprego do trabalhador artesanal.
Entre as disposições estabelecidas […]
Modificadas as normas de concessão de benefícios previdenciários.
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-12-2014, a Medida Provisória 664, de 30-12-2014, que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/91, em especial a parte que trata da concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e […]
GalleryComo ficam as alíquotas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2015?
A partir de Janeiro de 2015 entram em vigor as alterações introduzidas pela Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014. Em virtude disso seguem as alíquotas de todas as tabelas utilizadas pelo Simples Nacional para o cálculo […]
Indicadores Econômicos
Valores de Correção
Item
Valor
Referência
Salário Mínimo
R$ 954,00
a partir de 01/2018
UFM – SP
152,80
para 12/2017
UFESP
25,07
para 2018
Apenas o fator previdenciário custaria R$ 97 bi
Apenas o fim do fator previdenciário, uma das principais reivindicações das centrais sindicais, teria um custo de R$ 97,7 bilhões em 10 anos, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social. Esse custo é crescente, anualmente, por causa da concessão […]
Pequenos negócios estão cada vez mais confiantes, diz Sebrae
O otimismo dos donos de micro e pequenas empresas vem crescendo desde fevereiro deste ano. Em junho, o Índice de Confiança dos Pequenos Negócios (ICPN), levantamento mensal realizado pelo Sebrae, ficou em 117 pontos, valor superior em nove pontos […]
Dilma veta isenção de PIS e Cofins para produtos de higiene pessoal
A presidente Dilma Rousseff vetou parte do texto da Medida Provisória (MP) nº 609, que reduz a zero a alíquota do PIS/PASEP e Cofins dos produtos da cesta básica. As escovas de dente, as fraldas descartáveis e os absorventes […]
Regime simplificado diminui tributos e aumenta arrecadação
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram […]
Governo estuda adiar novas desonerações
O Ministério da Fazenda começou a fazer um pente fino nas desonerações já previstas e anunciadas oficialmente para o ano que vem. Fontes qualificadas da área econômica do governo, ouvidas pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, […]