Multas com valores impagáveis, incentivos e benefícios fiscais perdidos, patrimônio desprotegido, estas são apenas algumas desvantagens de viver na ilegalidade. O perigo e as consequências de ser pego podem acabar com seu empreendimento, ocasionando sempre prejuízo maior do que o investimento para manter o negócio funcionando corretamente.
Este artigo é um alerta atualizado para alguns riscos de multas e interdições.
LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE
Conforme leis em vigor no Rio de Janeiro, todas as publicidades (letreiros, totens eadesivos) instalados em sua loja com vista para a rua, internamente em shoppings ou em galerias precisam ser legalizadas! Caso contrário, a empresa estácorrendo risco de receber multas diárias no valor de R$802,46. Podendo chegar a R$24.073,80 de multa no mês. Evite multas!
A Lei 758, de 14 de novembro de 1985, dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público. As lojas e suas propagandas devem estar devidamente registradas no órgão municipal competente. O Decreto 29881, de 18 de setembro de 2008, regulamenta a exibição de publicidade em todo o Rio de Janeiro.
Fiquem atentos aos novos Decretos 35507, de 27 de abril de 2012, e 36108 de 09 de Agosto de 2012, que trazem novas regras para exibição de publicidade em fachada nos bairros do Centro, Zona Sul, Tijuca, Alto da Boa Vista, Praça da Bandeira, Maracanã, Vila Isabel, Andaraí, Grajaú, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Santa Teresa. Ambos os Decretos tiveram alguns artigos atualizados em 2015.
É importante lembrar a obrigatoriedade do estabelecimento se adequar a nova legislação, independente da publicidade estar legalizada anteriormente.
LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Todos os estabelecimentos comerciais, inclusive sala, devem estar regularizados junto ao Corpo de Bombeiros. podendo ter penalidades que começam com multas e até interdição do estabelecimento
O Decreto-Lei 247, de 21 de julho 1975, regulamenta o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Rio de Janeiro.
Em caso de incêndio: A primeira solicitação da Seguradora para indenização é o licenciamento junto ao corpo de bombeiros. Caso o estabelecimento não possua esse documento, o proprietário pode não ser indenizado pela seguradora.
Em caso de sinistro ou situação que comprometa a integridade física das pessoas no estabelecimento: Existe a possibilidade de o proprietário do estabelecimento responder civil e criminalmente caso não possua o licenciamento.
LICENCIAMENTO SANITÁRIO POR AUTO DECLARAÇÃO
Conforme Decretos 6235, de 30 de outubro de 1986 e resolução n° 693, de 17 de Agosto de 2014, estabelecimentos na área de alimentos, comércio, manipulação e distribuição de produtos farmacêuticos, unidades de saúde, clínicas, óticas, estéticas, academia, laboratórios, salão de cabeleireiro, comércio ambulantes, entre outros, só poderão funcionar após solicitação do licenciamento no órgão competente, no limite de suas atribuições e decreto 40723 de 8 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o procedimento do licenciamento sanitário por autodeclaração online e adotar outras providências. Mas atenção: Todo estabelecimento que não possua o licenciamento sanitário por autodeclaração, está sujeito a receber multas e a ser interditado a qualquer
momento. Desta forma, mesmo para os estabelecimentos que possuíam a regularização antiga, após 2016 terão de efetuar a solicitação de um novo licenciamento. Sendo este, o licenciamento por autodeclaração. Informamos também que este licenciamento conforme Art. 4º do decreto 40723/2015, o Licenciamento Sanitário terá validade máxima de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos.
MESAS E CADEIRAS EM ÁREA PÚBLICA
Todos os estabelecimentos que utilizarem mesas e cadeiras em áreas públicas e não possuírem a legalização junto à Prefeitura correm o risco de ganhar multas diárias.
O Decreto 29881, de 18 de setembro de 2008, regulamenta a utilização de mesas e cadeiras em área pública em todo o Rio de Janeiro.
Mais informações: https://www.lmxlegalizacao.com.br/
Texto elaborado pela Equipe Prime & Llonk